Amiga Animal

Nesta semana, entrou oficialmente em vigor em toda União Europeia a normativa que proíbe o corte das orelhas e rabo dos cachorros, presente na Convenção Europeia para a Proteção dos Animais Domésticos, segundo informou o jornal italiano Lastampa. A notícia chega depois de um longo e tortuoso percurso legislativo, após a confirmação da lei nacional nº 210 de novembro de 2010 que cancelava a pena a quem submete um animal ao corte ou à amputação do rabo ou das orelhas, à retirada das cordas vocais, à extração das unhas ou dos dentes ou a outras intervenções cirúrgicas destinadas a modificar o aspecto ou com motivos não terapêuticos.

A Convenção Europeia para a Proteção dos Animais Domésticos foi assinada em Estrasburgo, em 13 de novembro de 1987, e proíbe os tutores de cometer qualquer ato que possa causar dor ou angústia ao animal. Suas características principais, já aprovadas pelo parlamento, são o dever de prestar cuidados em todas as necessidades, oferecer atenção e afeto, além de proibir o abandono.

De agora em diante ninguém poderá submeter o próprio cachorro à mutilação de orelhas e rabo por questões estéticas ou para expô-los em concursos de beleza canina. As diversas associações em defesa dos animais esperavam há tempos esta confirmação e provavelmente também os "quatro patas" respirarão aliviados.

Aqui no Brasil tem a LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
CAPÍTULO V
DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
Seção I

Dos Crimes contra a Fauna
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

RESSALTE-SE que a castração não é considerada mutilação pelo DECRETO Nº 24.645, de 10/07/1934, que estabelece medidas de proteção aos animais e, que diz em seu artigo 3º, IV:

- "Consideram-se maus tratos: golpear, ferir ou mutilar, voluntariamente, qualquer órgão ou tecido de economia, exceto a castração, só para animais domésticos, ou operações outras praticadas em benefício exclusivo do animal e as exigidas para defesa do homem, ou interesse da ciência;"

- "Art. 15 - Em todos os casos de reincidência ou quando os maus tratos venham a determinar a morte do animal, ou produzir mutilação de qualquer dos seus órgãos ou membros, tanto a pena de multa como a de prisão serão aplicadas em dobro."

O Conselho Federal de Medicina Veterinária, por intermédio da Resolução nº 877, regulamenta alguns procedimentos cirúrgicos em animais e proíbe a conchectomia (cirurgia de redução das orelhas), e aconselha a não realização da caudectomia (corte da cauda).

Diz o art. 7º da malfadada Resolução:

Art. 7º Ficam proibidas as cirurgias consideradas desnecessárias ou que possam impedir a capacidade de expressão do comportamento natural da espécie, sendo permitidas apenas as cirurgias que atendam as indicações clínicas. (grifos nossos).

§1º São considerados procedimentos proibidos na prática médicoveterinária: conchectomia e cordectomia em cães e, onicectomia em felinos.

§2º A caudectomia é considerada um procedimento cirúrgico não recomendável na prática médico-veterinária.

da Redação) O deputado federal, Romero Rodrigues (PSDB/PB), após denúncia, voltou atrás no seu requerimento que pretendia excluir os animais "domésticos e domesticados" do artigo 32, com a justificativa de usar os animais em festas cruéis consideradas "tradição" na região nordestina.O Requerimento nº 2261/2011, no qual fala sobre a retirada de tramitação do Req. n. 2223/2011, que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4548 de 1998 que, ‘dá nova redação ao caput do art. 32 da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998', que ‘dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências'".

Ativistas pelos direitos animais comemoraram em Nevada (EUA) a assinatura de uma lei que criminaliza certos atos de crueldade contra animais ao invés de apenas classificá-los como contravenções.

A lei leva o nome de Cooney, um beagle misturado que fora brutalmente torturado e assassinado por seu tutor Raymond Rios. Segundo informações da Animals Change, ele levou o corpo da cadela ao abrigo onde ele a adotou e disse à gerente do local tudo que havia feito com ela. Holly, a gerente, imediatamente o denunciou e mostrou aos policiais o corpo de Cooney. Mas, como à época o feito era mera contravenção e não havia flagrante, Rios não foi preso nem autuado.

A cara e a história de Cooney impulsionaram o apoio dos legisladores à criminalização da crueldade contra animais, e possibilitou a percepção de que seres humanos são capazes de fazer coisas terríveis àqueles que amam.

Muitos dos empregados do abrigo se lembravam de Cooney e ficaram arrasados com o acontecido. Ainda estão sob processo de cura de tanta dor. Mas entendem que a cadelinha teve uma missão maior, que foi a de representar outros animais com o propósito de melhor protegê-los com a nova lei.

A lei é um avanço nos casos de crueldade contra animais, que muitas vezes possuem cunho doméstico. As leis devem ser rígidas, mas igualmente rígidas devem ser as punições para quem inflige os maus-tratos.

Projeto de Lei, aprovado nesta segunda-feira, proíbe cativeiro e exibição de animais em ‘espetáculos'

Os donos dos circos em todo o Brasil terão de se adaptar às normas do Projeto de Lei do Senado nº 407, de 2008, do senador Fernando Collor e apresentado por sua substituta, à época, senadora Ada Mello, aprovado nesta segunda-feira (30). Vista como uma das maiores conquistas durante anos de lutas, ambientalistas garantem fiscalização acirrada para que ele seja cumprido. Em Alagoas, Sandra Menezes, superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), afirma que, a partir de agora, começa uma nova era circense.

Menezes foi enfática ao relatar o sofrimento dos animais para se chegar ao que sempre foi chamado de ‘espetáculo'. "Que os circos resgatem o seu verdadeiro papel que é o de divertir, com malabaristas, equilibristas, e faça valer os palhaços de verdade e não continuem com essas palhaçadas que envolviam a exploração dos animais", afirma a superintendente do Ibama.

Segundo ela, todos sempre foram cientes do processo para se domar um animal e a lei irá simplesmente salvar vidas. "Os maus-tratos formavam um grande leque, iam da alimentação a acomodação, além da forma como os animais aprendiam o que deveriam fazer em cena. Imaginem um elefante daquele tamanho ter de sentar em um banco minúsculo. Claro que não era confortável", ressalta.

Sandra Menezes lembrou o empenho da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Alagoas, e do Neafa no sentido de proteger os animais e disse que as inspeções serão mais rígidas, dos circos da periferia aos considerados nobres.

"Vamos ficar atentos aos portos e aeroportos por onde acontece a entrada dos animais dos circos mais famosos no Estado. Estaremos no local de instalação para ver se descumprem a lei e tomaremos as medidas cabíveis. Lembrando que isso não vale somente para animais silvestres, mas para cães e gatos também", conclui.

Ada Mello demonstrou entusiasmo com a aprovação. "É impossível não se sensibilizar com o sofrimento dos animais. Estive no Ibama e pude ver de perto os animais resgatados de cativeiros. Lá estão uns macacos que ao nos avistarem estendem as mãos e parece que nos pedem para tirá-los dali. Então o projeto acabará com esse ato desumano e eles poderão viver livres, em seu habitat, foram criados para isso, para a liberdade", declara Ada Mello.